Casa da Moeda: “O poder do Estado não se privatiza”, defende Jean Paul

Responsável por atestar a legitimidade e legalidade de uma série de atividades e produtos, a Casa da Moeda é um “ente de interesse público inseparável do Estado brasileiro. A casa da Moeda é imprivatizável”, defende o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

A Casa da Moeda, lembra o senador, não desenvolve uma atividade econômica, mas uma atividade do Estado. “E o poder do Estado não se privatiza”.

Jean Paul Prates alerta que a aprovação da Medida Provisória 902/19 — editada por Jair Bolsonaro para permitir a venda da instituição e o exercício de suas atividades por empresas privadas — causará lesão irreparável ao interesse nacional. A MP está em tramitação no Congresso Nacional com prazo de votação até abril.

Ainda que não desempenhe uma atividade econômica, a Casa da Moeda ainda dá lucro. Só na emissão de selos que garantem a autenticidade das bebidas vendidas no País, a instituição gera R$ 3 bilhões em faturamento anual. 

“Estão tentando abrir esse mercado para alguém. Quem tem interesse nessa história?”, cobra Jean Paul.

Falácias: A MP 902 quebra o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaportes e também da impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre produtos como cigarros e bebidas. A exclusividade acabaria a partir de 31 de dezembro de 2023.

Prates aponta que o apoio de alguns setores à privatização da Casa da Moeda está amparado em “duas falácias”. Os partidários da venda da instituição alegam que a impressão de dinheiro seria “atividade ultrapassada”, na medida que cada vez mais se usam formas alternativas, como transações eletrônicas, cartões de crédito e outros meios de pagamento e transações.

Soberania: Essa argumentação revela desconhecimento tanto das atividades da Casa da Moeda quanto do próprio Brasil, aponta o senador petista. “A Casa da Moeda é muito mais que uma impressora de moeda. Além da emissão de imprimir as notas e moedas, é responsável pela emissão de selos, selos digitais rastreáveis, passaportes e documentos”, explica Jean Paul.

“A Casa da Moeda lida não só com coisas impressas, mas com dispositivos e mecanismos que estão associados à própria legitimidade que o Estado brasileiro confere a algum tipo de atividade”.

Não é à toa, lembra Jean Paul, que 90% dos países do mundo — entre eles, as nações mais poderosas, como os Estados Unidos, a Rússia, a Índia, a França, a China, o Japão, a Alemanha e a Itália — mantêm o monopólio estatal da produção das cédulas e moedas. “É uma questão de soberania”, resume o senador.

Desbancarizados: Outro argumento desmontado por Jean Paul é o da suposta diminuição da circulação da moeda”, o que tornaria obsoleta a emissão de papel-moeda. “Nada menos do que 40% dos brasileiros são desbancarizados, não têm como associar seu CPF a dispositivos eletrônicos normalmente administrados por bancos, estão fora do mundo financeiro digital”, cita o senador.

Além disso, 30% da população brasileira ainda usa exclusivamente o papel moeda para suas transações, compras, vendas e pagamentos.

Proteção: Só essa realidade da população brasileira já desmente a ideia de que a Casa da Moeda seria ineficiente por operar num nicho antiquado. Mas, para além do papel-moeda, sua função de emitir cerificados como os selos rastreáveis para uma série de produtos já prova a necessidade de manter a instituição e suas atribuições sob o controle do Estado.

Entre os produtos que podem ser rastreados e cuja legitimidade pode ser atestada pelo sistema da Casa da Moeda estão os cigarros, as bebidas, leite e derivados, enlatados em geral, medicamentos, produtos de perfumaria, embelezamento e higiene, placas de veículos, roupas e eletrônicos.

Esse sistema é essencial para proteger a sociedade de falsificações, desvios e contrabando. “Os selos rastreáveis não têm nada de obsoletos. Por mais que exista vida na internet, no e-commerce, sempre será necessário aferir se uma determinada garrafa contém o que diz seu rótulo ou não, por exemplo”, explica Jean Paul. “E essa é uma atividade que só pode ser exercida pelo Estado”.Foto:Divulgação