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Governo do RN encaminhará Projetos de Lei contra corrupção amanhã para a AL/RN

A governadora Fátima Bezerra visitará a Controladoria Geral do Estado (Centro Administrativo) às 10 h desta terça-feira (12). 

O intuito é encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL/RN) dois Projetos de Lei cujo teor prevê maior controle e prevenção contra práticas de corrupção. Toda a solenidade será aberta à imprensa.

O primeiro PL visa criar na Polícia Civil do RN o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. E o segundo, trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção.
Na oportunidade, a governadora disciplinará, como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo, mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos.

Ainda durante a solenidade, a governadora decretara que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção - Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN). 

A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:
I - atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos;
II - aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual;
III - melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação;
IV - implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público.
V - obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.Foto:Pixabay

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