Prorrogação do prazo da Lei que pretende acabar com os lixões é defendida pelo Governo Federal

Estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos que prorrogam o prazo para que municípios passem a dar o destino adequado aos rejeitos de resíduos sólidos, fechem seus lixões e se ajustem de vez à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A proposta que prevê o aumento escalonado do prazo, de acordo com o porte da cidade, é bem recebida pelo governo federal porque coloca os municípios na legalidade, como explica a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso.

Aprovada em 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinava que todos os lixões do Brasil fossem fechados até 2 de Agosto de 2014 não foi cumprida

“Apesar de não ser o ideal, se formos observar a Política de Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais, havia uma previsão de que os quatro anos seriam suficientes e não foram. O que a realidade nos mostra é que quem tem mais dificuldade são os pequenos municípios. Essa proposta tem uma concordância do Executivo porque ela cria critérios escalonados”, disse, explicando que o outro projeto que prevê a prorrogação linear de quatro anos seria menos justo com os municípios menores.

Para a coordenadora de Resíduos Sólidos do Instituto Pólis, Elisabeth Grimberg, a possibilidade de prorrogação da política é um desserviço e vai esticar seu processo de implantação. “Não contribui para avançar na perspectiva da mudança de padrão da gestão e destinação de resíduos. É um entrave porque quando terminar os novos prazos, de novo os municípios vão deixando pra depois”, disse.

Os problemas na implantação da política poderiam ser tratados de outra maneira, segundo Grimberg, com a atuação do Ministério Público promovendo, por exemplo,Termos de Ajustamento de Conduta junto aos municípios, estabelecendo metas e discutindo como os gestores avançariam no gerenciamento de resíduos.Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil