O
procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Thiago Martins
Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para
averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade
dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de
servidores de livre nomeação na Assembleia.
Segundo o
pedido, há no Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de
livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além
disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial
entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos,
“amplificando-os, por esta via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global
de funcionários ativos”.
“Trata-se, a
princípio, de uma realidade administrativa incongruente com a necessária
prevalência do mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora
tolere estritas mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do
serviço público”, afirma o procurador.
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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte |
O pedido
lembra ainda que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento
realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos
potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em
atividade de 8 servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que
configura a existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e
“que também merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.
O processo foi
distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar
processos relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar
um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da
auditoria requerida.Foto:Divulgação
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