Regras para planos de manejo das áreas de proteção tem portaria publicada no Diário Oficial da União - Salomão Medeiros

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Regras para planos de manejo das áreas de proteção tem portaria publicada no Diário Oficial da União

Saiu hoje a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa (IN) 7 que estabelece novas regras para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação federais. 

Elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o regulamento uniformiza a abordagem entre as diferentes categorias de unidades de conservação existentes em todo o Brasil.

Por suas características naturais relevantes, a unidade de conservação é protegida pelo Poder Público. De acordo com a Lei 9.985/2000, existem unidades de proteção integral, como a reserva biológica e o parque nacional, onde é admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e outras de uso sustentável, como a área de relevante interesse ecológico e a reserva extrativista. O plano de manejo é o documento que define os usos que serão desenvolvidos na unidade e formas de manejo dos recursos naturais.
Dados do ICMBio apontam que 173 unidades de conservação federais têm plano de manejo, o equivalente a 53% do total. Ao longo da elaboração da norma, o órgão defendeu que a mudança poderia acelerar o processo de criação de unidades. Isso porque a regra facilitará a gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, ao uniformizar procedimentos, a exemplo das etapas de revisão, e conceitos.

A advogada integrante da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), Talita Furtado, explica que, antes, havia normas fragmentadas sobre criação de unidade de conservação federal das categorias reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável, elaboração de planos de manejo e gestão das unidades, entre outros temas. 

Em relação à nova instrução, a especialista em direito ambiental observa que “aspectos gerais que são importantes estão mantidos, como a iniciativa das populações tradicionais para começar o plano de manejo, o reconhecimento e a valorização dos seus conhecimentos e o seu direito de participação nos conselhos gestores”. Ela destaca, contudo, que é importante garantir a efetividade dessa participação.Foto:Pixabay 

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