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Projeto de autoria do Deputado Federal Alfredo Nascimento que pede gratuidade de diploma avança na Câmara dos Deputados

O projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM) que prevê a proibição de cobrança para emitir primeira via de diplomas e de documentos acadêmicos, sejam em instituições privadas ou públicas foi aprovado em sua segunda comissão. Desta vez a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer por unanimidade .

O parecer do relator, Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) foi aprovado e agora o projeto segue para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em terminação conclusiva.
Segundo Alfredo, a expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos integra o conjunto dos serviços de prestação educacional oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas, não havendo justificativa para que haja cobrança dos custos na primeira emissão. 

“No caso das instituições públicas, elas são, por definição, entidades cujos serviços educacionais não devem onerar financeiramente os estudantes e, portanto, não há que se falar de cobrança. J

á as instituições particulares, quando estabelecem custos pela expedição, parecem-nos onerar em dobro os contratantes de seus serviços, pois a ‘entrega’ da documentação acadêmica faz parte de um circuito de prestação educacional, acordado entre as partes, que se inicia no processo seletivo e culmina com a conquista dos títulos, comprovados exatamente pela documentação específica”, afirmou.

Para Alfredo “legislar sobre o tema, incorporando a proibição dessa cobrança ao arcabouço legislativo educacional é salutar” e, por isso ele acredita na aprovação unânime da proposta nas demais comissões.Foto:Divulgação

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